| EXPEDIENTE Nº 2092 | |
| Projeto de Lei Nº 175 | |
OBJETO: "Altera o Código Tributário Municipal para isentar as organizações que especifica do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 02 de Agosto de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 02/08/2018 às 16:28:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bb54fcf2fb9808d1cec5693eb0a61311.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 34020. |
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