EXPEDIENTE Nº 2630
Pedido de Providência Nº 1374

OBJETO: "Efetuar desobstrução, limpeza e manutenção de boca de lobo, Rua Cruzeiro n°191, Bairro Scharlau."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer que seja efetuada a desobstrução, limpeza e manutenção de boca de lobo, Rua Cruzeiro, n°191, Bairro Scharlau.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 07 de Agosto de 2018.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 07/08/2018 às 15:14:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5cc8508d2549fec8f2af4ffe57e1cf93.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 34187.

HASH SHA256: 42559a37764eda44acc02ad117c626ad94aa80228c098b704cde3336c0c0f43c