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"Moção de Apoio para agilizar o trâmite do PL 7797/2010, que altera o art.151 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991." O Ver. Ary Moura nomeou o Vereador Marcelo Buz como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2018.
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