EXPEDIENTE Nº 2655 | |
Pedido de Providência Nº 1393 | |
OBJETO: "Efetuar limpeza em boca de lobo e manutenção com colocação de nova tampa no bueiro, Rua Sete de Abril n°668, bairro Rio dos Sinos." PARECER JURÍDICO |
|
Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer que seja efetuada limpeza em boca de lobo e manutenção com colocação de nova tampa no bueiro, Rua Sete de Abril n°668, bairro Rio dos Sinos. É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 14 de Agosto de 2018.
|
|
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 14/08/2018 às 15:24:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b242d4964b5464a5b1bc938e4f024192.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 34445. |