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Exmo. Sr.ª
Armando Motta
Presidente da Câmara
MOÇÃO DE APOIO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no Art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apoio a ser enviada ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com o seguinte teor:
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 4754/2016 que tramita na Câmara dos Deputados, que define como crime de responsabilidade a usurpação de competências do legislativo por parte de juízes do STF;
CONSIDERANDO que em caso de aprovação do Projeto de Lei, os juízes seriam processados no Senado Federal, podendo sofrer um impeachment;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 4754/2016 se apresenta com um caráter promissor, devido a apresentar enfim, uma limitação à onipotência dos 11 magistrados do STF;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 4754/2016, visa à defesa do princípio republicano da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional;
A presente Moção visa apoiar o Projeto de Lei nº 4754/2016, que tramita na Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
VEREADOR MARCELO BUZ
Líder de Bancada - DEM
Sala das Sessões, 17 de Agosto de 2018.
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MARCELO AMARO BUZ:00312757026 às 17/08/2018 15:13:27