Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.ª

Armando Motta

Presidente da Câmara

MOÇÃO DE REPÚDIO

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no Art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Repúdio a ser enviada ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli,  com o seguinte teor:

CONSIDERANDO  a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL –, que tramita no Supremo Tribunal Federal, a qual solicita que O STF manifeste a não recepção parcial dos Arts. 124 e 126 do Código Penal, para que assim seja permitido todas as formas de aborto realizado até a 12ª semana de gestação;

CONSIDERANDO  que a competência para analisar tal matéria compete única e exclusivamente ao Congresso Nacional, tornando a presente ação inócua, sendo que a mesma sequer deveria ter prosseguimento;

CONSIDERANDO que o Código Penal Brasileiro se encontra em vigência desde 1940, tendo assim, transcorridos 78 anos de sua existência e até hoje o Congresso Nacional não se manifestou em contrariedade aos Artigos 124 e 126 do Código Penal;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, não por omissão ou negligência, mas em razão da vontade majoritária do parlamento, se manifestou contrariamente à medida em todas as oportunidades em que a matéria foi discutida;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei 1135/91, que visava permitir o aborto até as 12 semanas de gravidez, como pretende a ADPF 442, tramitou por diversas legislaturas no Congresso Nacional, tendo sido alvo de diversas Audiências Públicas, até ser derrotado no ano de 2008, na Comissão de Seguridade Social e Família, por acachapantes 33 votos à zero. Também tendo sofrido mais um revés em seguida, com a derrota na Comissão de Constituição e Justiça, que resultou no seu arquivamento em definitivo;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

CONSIDERANDO que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, ratificada e internacionalizada no Ordenamento Jurídico Brasileiro, em seu Artigo 4º prevê:

 “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

CONSIDERANDO que Municípios vizinhos como Portão, Sapiranga e Novo Hamburgo  já se manifestaram em repúdio, assim como grandes capitais, tais como Rio de Janeiro e Belo Horizonte, entre outras tantas;

CONSIDERANDO tudo que acima foi exposto;

A presente Moção visa manifestar total repúdio à ADPF 442 que tramita no Supremo Tribunal Federal. 

Atenciosamente,

VEREADOR MARCELO BUZ
Líder de Bancada - DEM

Sala das Sessões, 17 de Agosto de 2018.

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