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""Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.” " O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo, sendo assim, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, aprovado pela maioria dos membros da CCJ (Ver. Ana e Ver. Edite) e voto contrário do Ver. Marcelo Buz.
Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2018.
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