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"MEDIDAS EFETIVAMENTE ADOTADAS referente a IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO SANTA TERESA." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2018.
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