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"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.922, DE 06 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 29 de Agosto de 2018.
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