| EXPEDIENTE Nº 2587 | |
| Projeto de Lei da Mesa Diretora Nº 010 | |
OBJETO: "Altera o artigo 1º da Lei 7.748 de 20 de agosto de 2012." PARECER JURÍDICO |
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Para evitar tautologia adoto como exposição fática a justificativa que acompanha o projeto. Com a aprovação do projeto será possível uma adesão da Câmara de Vereadores ao diário eletrônico da Famurs, como meio de publicidade da Câmara de Vereadores. Não há vício de inciativa, e o mérito vem ao encontro de um dos princípios básicos da administração pública que é o de dar publicidade aos seus atos e leis. Além disso a medida representará redução de despesas. O expediente merece trânsito. É o parecer. São Leopoldo, 30 de Agosto de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 30/08/2018 às 16:58:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ca04d71d638b688ecf8e460b4197f5d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35113. |
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