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"Altera o artigo 1º da Lei 7.748 de 20 de agosto de 2012." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Marcelo Buz (DEM) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Setembro de 2018.
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