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O presente Projeto tem a finalidade de "ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3648, DE 4 DE JANEIRO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO".
A alteração trata da inclusão da Secretaria de Direitos Humanos como conselheira no CMDDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 06 de Setembro de 2018.
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VEREADOR EDUARDO MORAES
Vereador da Bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR EDUARDO MORAES em 06/09/2018 às 11:03:15.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 667e9b2c23e4740c365aad78cb46b812.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35248.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 667e9b2c23e4740c365aad78cb46b812.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35248.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
VILSON EDUARDO FISCHER DE MORAES:02201311048 às 06/09/2018 11:04:16