|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 5047/2001" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Rodrigues Lisboa (PSB) como relatora. Nomeada Relatora para o Expediente supracitado, emito parecer pela ILEGALIDADE da proposição, acompanhando o Parecer Jurídico da Casa. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria dos votos, com voto contrário do Vereador Marcelo Buz.
Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2018.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 12/09/2018 às 10:44:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3aeb07631cf66b419fdc1af27705a9ef.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35320. |
