| EXPEDIENTE Nº 2706 | |
| Projeto de Lei Nº 651 | |
OBJETO: "ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE DEFESA ATRAVÉS DA INTERNET CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 14 de Setembro de 2018. Jefferson soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/09/2018 às 16:25:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d2170e549d2aceff2c1a5d634b2511ca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35530. |
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