| EXPEDIENTE Nº 2763 | |
| Projeto de Lei Nº 669 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO FISCAL PARA CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, AOS QUE COMPROVAREM TER ADOTADO ANIMAL OU AOS PROTETORES." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 14 de Setembro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/09/2018 às 17:53:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cc237ab3a807e5965639c7d8f6fd8c94.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35534. |
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