| EXPEDIENTE Nº 2713 | |
| Projeto de Lei Nº 658 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO À POLÍCIA MILITAR PARA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTOS NA CIDADE." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 17 de Setembro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/09/2018 às 22:39:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d33037d86eb209b55d408549bbf7c1d4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35616. |
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