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"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁS PARA ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTROS A MENORES." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Dudu Moraes (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/09/2018 às 09:56:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 86cd709026d3c25340a346d5b0b3fa00.
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