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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. José Ary Moura como relator, emitiu seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. O referido parecer foi aprovado por maioria dos votos pela CCJ, em reunião do dia 09/10/2018, com votos favoráveis dos Vereadores: José Ary Moura e Edite Rodrigues Lisboa, e abstenção do Vereador Marcelo Buz.
Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2018.
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