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"Solicita informações quanto à Concorrência Pública 03/2018." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Eduardo Moraes (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/10/2018 às 11:25:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ac0636bd283ebfeaba549f8752c0f515.
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