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"INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE DESCONTOS DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Vereadora Edite Lisboa nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2018.
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