EXPEDIENTE Nº 2864
Requerimento Nº 083

OBJETO: "O Vereador requer que os horários das Sessões da Câmara sejam realizadas as 19:30hs."

PARECER JURÍDICO

O horário das sessões da Câmara está previsto na Resolução 140 de 17 de julho de 2013,  e integra o Regimento Interno dessa Casa.

A iniciativa de alteração do regimento somente deve ocorrer nos estritos casos previstos no art. 218 do Regimento.

Portanto,  o manejo de "Requerimento" mostra-se como meio inviável para dar início a processo legislativo de alteração do regimento.

É o parecer.

 
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 18 de Outubro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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