EXPEDIENTE Nº 2813 | |
Pedido de Providência Nº 1472 | |
OBJETO: "Troca de tampas de boca de lobo que estão quebradas na rua Manoel Fontoura próximo a Associação da Campina e na rua Raul Bopp, em frente ao salão da igreja São José Operário." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer providências quanto à troca de tampas de boca de lobo que estão quebradas na Rua Manoel Fontoura próxima a Associação da Campina e na Rua Raul Bopp, em frente ao salão da igreja São José Operário. É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer.
São Leopoldo, 19 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 19/10/2018 às 10:57:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 28cccc5a079d8f420f7623a1c6164d1e.
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