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"VETO ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, sendo o parecer aprovado por unanimidade dos presentes.
Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2018.
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