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"DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS E A FORMA DE PRENDER AS MESMAS EM ÁREAS CENTRAIS DO MUNICÍPIO" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Marcelo Buz (DEM) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 31 de Outubro de 2018.
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