|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"ESTABELECE QUE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS PROMOVAM A VEDAÇÃO DE PORTAS, JANELAS E OUTRAS FORMAS DE ACESSO, IMPOSSIBILITANDO O USO E ENTRADA DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Marcelo Buz (DEM) como relator, que emitiu seu parecer pela constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, contrário ao parecer do Relator, mas de acordo com o parecer da Consultoria Jurídica que foi pela ilegalidade do expediente, aprovado por maioria dos votos: Vereador Ary Moura, Vereadoras Ana Affonso e Edite Lisboa.
Sala das Comissões, 31 de Outubro de 2018.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 31/10/2018 às 10:15:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 46ff99a4b818d7a374ba05b225c9980a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36369. |
