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"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO A INSTALAR E GERIR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CREMATÓRIO PÚBLICO ANIMAL NOS TERMOS DESSA LEI." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria dos Votos, favoráveis: Vereador Ary Moura e Edite Lisboa e abstenção:Vereador Marcelo Buz.
Sala das Comissões, 31 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 31/10/2018 às 10:41:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 277fff87a5fb48093f3274cafab42843.
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