EXPEDIENTE Nº 1803
Projeto de Lei Nº 824

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR DE SEGURANÇA URBANA – CONSEGUR – E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA – FUNSEGUR"

PARECER JURÍDICO

Encaminhado para formação de Comissão Especial.

Armando Motta

Presidente

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