EXPEDIENTE Nº 2951
Pedido de Providência Nº 1530

OBJETO: "Asfaltamento da Rua Alfredo Carlos Ebling, no trecho que vai da Rua Francelino Dias até a Igreja Nossa Senhora Aparecida."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer que seja realizado o asfaltamento da Rua Alfredo Carlos Ebling, no trecho que vai da Rua Francelino Dias até a Igreja Nossa Senhora Aparecida.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 14 de Novembro de 2018.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 14/11/2018 às 15:05:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 971062b8d8bcdfd0b574bae5ea3045c8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36657.

HASH SHA256: af7b9d2a5055cf9058bb5818f820de34de37ce184d541a0aabe92431f82028d2



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 14/11/2018 15:05:49