EXPEDIENTE Nº 2853
Projeto de Lei Nº 943

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 110.811,00 (CENTO E DEZ MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO"

PARECER JURÍDICO

Expediente 2853/2018

Projeto de Lei do Executivo nº 943/2018

PARECER JURÍDICO

Tendo em vista que o substitutivo apresentado acrescenta a justificativa ao projeto já apresentado anteriormente, não havendo modificações de constitucionalidade e legalidade, mantenho o parecer exarado alhures, na íntegra, pelos seus fundamentos e argumentos já ventilados.
Mantenho, portanto, a posição de aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não se impedindo o projeto da apreciação das Comissões Permanentes e especais competentes, merecendo trânsito entre as referidas comissões.

Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 11 de Dezembro de 2018.

   

Geison Freitas
Assessor Jurídico
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