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"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE UMA ÁREA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DO VALE DOS SINOS – AMA/VS" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2018.
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