#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2713
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 658/2018
PROPONENTE : Ver. David Santos

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO À POLÍCIA MILITAR PARA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTOS NA CIDADE."

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Marcelo Buz (DEM) como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, aprovado por unanimidade pela CCJ. 

Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2018.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver.ª Cigana (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (DEM)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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