| EXPEDIENTE Nº 3099 | |
| Projeto de Lei Nº 986 | |
OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO, CRIA E ALTERA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.316, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, PARA FINS DE REFLEXO NA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 18/12/2018 às 12:07:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5297d37de5b7b94787b020098342fee3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38471. |
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