Trata-se de ato administrativo que incumbe ao Presidente da Câmara de Vereadores, ou ao seu vice, conforme dicção do artigo 138, parágrafos 3º e 6º da Lei Orgânica Municipal,  combinado com o art. 34, inciso IV. alínea "e" do Regimento Interno.

Com efeito, trata-se de processo legislativo que recebeu trâmite regular na Câmara de Vereadores,  tendo sido aprovado no âmbito das comissões permanentes e que se submeteu a duas apreciações em plenário,  sendo em ambas aprovadas por unanimidade.

É bem verdade que o prazo de 48 horas para promulgação foi em muito ultrapassado,  contudo,  somos do entendimento que, mesmo a destempo,  é dever da Presidência praticar os últimos atos do processo legislativo,  que são a sua promulgação e a sua publicação,  até porque,  o decurso do tempo não acarretou a perda de objeto do processo legislativo.  

Portanto,  opinamos favoravelmente à formalização da promulgação e publicação da lei em análise.

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 20 de Dezembro de 2018.