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O presente Projeto tem a finalidade de regulamentar sobre o fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica, no âmbito do município de São Leopoldo. Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 10 de Janeiro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 10/01/2019 às 13:00:49.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 613d1bb757f238479732ed91f0a249e3. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38682. |