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PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°...................../2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante na forma que especifica.”
A Câmara Municipal de São Leopoldo aprova:
Art. 1° - Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do Município de São Leopoldo a usarem e fornecerem a seus clientes somente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
Art. 2° - O descumprimento do disposto no artigo 1° da presente Lei acarretará as seguintes penalidades:
I – Na primeira ocorrência: multa de 120 UPM´s.
II – Na reincidência: multa de 240 UPM´s.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Edite Rodrigues Lisboa - Cigana
Vereadora do PSB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obrigar a utilização de canudos de papel biodegradáveis ou recicláveis, com o objetivo de reduzir a quantidade de lixo que se acumula na cidade.
Segundo o Instituto Polis1, os danos ambientais e tempo mínimo de cem anos para a decomposição do plástico geram mobilização.
No ano de 2017, 13,5% do total do lixo brasileiro era plástico. Conforme a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), o país produziu cerca de 62 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos em 2011. Do total, 23 milhões de toneladas vão para aterros ou lixões impróprios. E é só o começo dos malefícios para o meio ambiente. Dez por cento de todo o lixo não é coletado e acaba parando em qualquer lugar, inclusive e principalmente em rios e mares.
Mas não é só a degradação ao meio ambiente, pois também afetam a nossa saúde. Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico empregado que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças cardíacas e outros comprometimentos de saúde.
Porque utilizar materiais Biodegradáveis?
Trata-se de um nome dado a materiais de decomposição natural, que ocorre com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados com tranqüilidade, minimizando impactos.
Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de árvores. Além de totalmente reciclado, é renovável, pois, ao se derrubar uma árvore para fazer o material, pode-se plantar uma nova.
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde.
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1 Disponível em: http://www.polis.org.br/uploads/1532/1532.pdf - consultado em 24/08/18.