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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL EM QUE AS EMPRESAS, OPERADORES, PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DEVEM DISPOR EM SEU QUADRO DE PESSOAL DE COBRADORES DE ÔNIBUS, NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO,
A P R O V A:
Art. 1º - As empresas, operadores, permissionários ou concessionários do Sistema de Transporte Público do município de São Leopoldo, devem dispor em seu quadro de pessoal de cobradores de ônibus.
Art. 2º - Manter os cobradores, em seus veículos de transporte coletivo urbano com mais de uma porta, no período compreendido entre 5 horas e 24 horas com as seguintes funções:
- a) Cobrança de passagens;
- b) Verificação dos cartões de passe dos passageiros;
- c) Qualquer outra elencada pela Classificação Brasileira de Ocupações;
Parágrafo Único – É vedado ao motorista exercer as funções de cobrador nos veículos de transporte coletivo urbano.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de janeiro de 2019.
Atenciosamente,
Iara Cardoso
Vereadora Líder Bancada do PDT
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1e869da4fd1cc280b3d4232d9788d03.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38776.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
IARA TERESA CARDOSO:36549231000 às 21/01/2019 10:34:55