| EXPEDIENTE Nº 3156 | |
| Projeto de Lei Nº 693 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante na forma que especifica." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo São Leopoldo, 22 de Janeiro de 2019. Jefferson soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/01/2019 às 20:26:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a5936b34d52f0373e7157c669d7adbe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38793. |
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