EXPEDIENTE Nº 3154
Pedido de Providência Nº 1577

OBJETO: "Limpeza e manutenção da praça localizada na Rua Nigéria, Quadra 73, próximo ao número 23, bairro Feitoria Cohab."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita providências para que seja feita a limpeza e manutenção da Praça localizada na Rua Nigéria, Quadra 73, próximo ao número 23, bairro Feitoria Cohab.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 28 de Janeiro de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 28/01/2019 às 12:56:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e4c4e8408dbf2e6df6a67f93ed06a51.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38899.

HASH SHA256: eff5f37f78ee16fd549f7b5fa50eca938394b4d69920ccb3bb663b486155ba10