EXPEDIENTE Nº 3062
Pedido de Providência Nº 1558

OBJETO: "Pedido de providências para a questão da erosão na calçada da Avenida Riachuelo, 246 – Bairro Duque de Caxias/Duque Velha."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita providências para a questão da erosão na calçada da Av. Riachuelo, 246, Bairro Duque de Caxias-Duque Velha.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 08 de Fevereiro de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 08/02/2019 às 11:27:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b431e1226ef3bf1e3a4957282eaacffd.
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