EXPEDIENTE Nº 3244
Pedido de Providência Nº 1634

OBJETO: "Solicita que seja feita a poda ou corte da árvore localizada na Rua São Joaquim, em frente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita providências para que seja feita a poda ou corte da árvore localizada na Rua São Joaquim, em frente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 11 de Fevereiro de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 11/02/2019 às 11:26:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8969ec02c61897dc74b8973b5d115eba.
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