Trata-se de PDP através do qual a Vereadora  solicita operação tapa buraco nas ruas do bairro Cristo Rei, Fião, Padre Reus, Morro do espelho, Jardim América, Vila Nova, Rio Branco, São Borja, Duque Velha, Santa Tereza, Kenedy, Monte Blanco, São João Batista, Otacília, Vicentina, Vila Maria e Paim. 

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2019.