Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EXMO. SR. JOSÉ ARY MOURA

VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO/RS.

Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente Vossa Excelência, viemos através deste, encaminhar a leitura em plenário da Moção de Repúdio Nº 01/2019.

MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC 272/2019), QUE PRETENDE PRIVATIZAR A CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), A CRM (Companhia Rio-Grandense de Mineração) E A SULGÁS (Companhia de Gás do Rio Grande do Sul).

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO, Estado do Rio Grande do Sul, através dos Vereadores que abaixo subscrevem, vem, em consonância com o art. 78, IV, da Resolução Nº 132, de 09 de julho de 2019, Regimento Interno desta Casa, apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 272/2019), que propõe a privatização das três empresas estatais gaúchas, cujas cingem o setor energético no RS, CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), CRM (Companhia Rio-Grandense de Mineração) e Sulgás (Companhia de Gás do Rio Grande do Sul). Dito isso, apresenta-se abaixo os motivos fáticos que tangem a manutenção da estatização destas empresas:

1. O setor energético é essencial para o desenvolvimento econômico de qualquer Estado, sobretudo no RS, cuja economia se submete em maioria ao setor primário, contudo, pois, cada vez mais, nota-se a importância do aperfeiçoamento do setor secundário, tanto para o fornecimento qualitativo de serviços à população, bem como para a estruturação de um setor econômico mais resistente, que é disponível, mas carece do processo de extração e distribuição.
2. Os argumentos do Governador, Eduardo Leite, e do Chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, consistem na insustentabilidade econômica destas empresas. Além disso, o Governador, em discurso na ALERGS (Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul), afirma que há uma “maioria silenciosa” que clama pela privatização, porém, simultaneamente, vislumbra como inviável o plebiscito popular devido à complexidade do tema. Na verdade, o governo nega a consulta popular, pois reconhece que a maioria da população gaúcha é contrária à venda das estatais.      
3. A insustentabilidade financeira, da mesma forma, é um argumento frágil. A Sulgás, por exemplo, em dezembro de 2018 sua receita se aproximou dos R$ 86 milhões. A CEEE, segundo dados de 2018, obteve no ano de 2017 um resultado positivo de R$ 138,8 milhões. Sabendo disso, o governo alega que a privatização culminará no aumento da arrecadação do ICMS, porém, muitas vezes, empresas privadas obtém como contrapartida isenções fiscais e ainda sonegam impostos devidos.  
4. A questão da qualidade e do preço do serviço oferecido à população gaúcha também deve ser objeto de reflexão. Em comparação às outras empresas fornecedoras de energia, a CEEE, por exemplo, destaca-se com projetos atenuadores do preço da tarifa, como a Tarifa Social e a Tarifa Branca.
5. Outrossim, propõe-se uma reflexão sobre o mérito das privatizações. Há discursos que fadam ao fracasso as empresas estatais, taxando-as como corruptas e ineficientes. Todavia, esses discursos omitem a realidade das empresas que foram privatizadas no passado e que, atualmente, são objetos de insucesso. A Vale S.A., por exemplo, foi privatizada em 1997 pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e, nos dias atuais, é símbolo de incompetência e desrespeito, pois é responsável pela tragédia em Brumadinho/MG.
6. Ademais, a privatização destas empresas expressa desprezo e desrespeito aos funcionários concursados que nelas exercem funções relevantes.
7. Por fim, compreende-se a PEC como critério de adequação do Regime de Recuperação Fiscal em relação à União. O governo do RS, para solucionar seu déficit financeiro, deve procurar outros métodos de aumento da receita, como, por exemplo, a devida cobrança da Lei Kandir, que já soma cerca de R$ 46 bilhões, o efetivo combate à sonegação fiscal, que no ano de 2017 já trouxe ao caixa gaúcho cerca de R$ 3 bilhões, entre outras medidas, ao invés de vender por valores, na maioria das vezes, irrisórios as empresas que convertem lucros aos caixas do Rio Grande do Sul.

Diante do exposto, considera-se plausível e coerente a apresentação desta Moção de Repúdio ao plenário desta Casa Legislativa. Posteriormente, os vereadores que subscrevem, solicitam o encaminhamento da presente Moção de Repúdio ao Exmo. Presidente da ALERGS (Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul), Luis Augusto Lara e aos demais Deputados e Deputadas, pugnando pela reprovação da PEC nº 272/2019, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os segmentos da sociedade gaúcha acerca de outras alternativas de minimização do déficit econômico no RS.

 Vereadores que subscrevem.

Fevereiro de 2019.

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