| EXPEDIENTE Nº 1122 | |
| Projeto de Lei Nº 447 | |
OBJETO: "Altera- se o art. 38 da Lei 7.910/2013." PARECER JURÍDICO |
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Segue parecer em arquivo anexo.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 22/09/2015 às 16:52:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44bfca5cf479b7dbcc33c52c96aed9e5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 3969. |
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