EXPEDIENTE Nº 1126
Projeto de Lei Nº 165

OBJETO: "Institui a Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do edil a elaboração de proposições, conforme preconiza o art. 14, inciso III do Regimento Interno deste Legislativo.

Saliento que trata-se de lei ordinária que não fere a competência do Poder Legislativo. Ademais, é da competência do Município legislar sobre assunto de interesse local, segundo a ótica do art. 11, inciso XXX da Lei Orgânica Municipal.

A legalidade da propositura não exclui a apreciação de comissão competente e, em regular tramitação, pelo plenário.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Comissão de Saúde e Meio Ambiente

   

   

São Leopoldo, 22 de Setembro de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 22/09/2015 às 16:57:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c03814f1c3e90671fbc4d1da289f119d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 3970.