EXPEDIENTE Nº 3324
Pedido de Providência Nº 1665

OBJETO: "Solicita que sejam tomadas providências para o esgoto que está correndo a céu aberto na Rua Cometa 2, 39 - Bairro Vicentina."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita que sejam tomadas providências para o esgoto que está correndo a céu aberto na Rua Cometa 2, 39, Bairro Vicentina.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 18 de Fevereiro de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 18/02/2019 às 11:14:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 84fedb33dd935ceaca8098422c250227.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 39754.

HASH SHA256: 9fc158a760434ebab2b21afd843bd56bd093460f813e5ee24c57f2109ddb11b2



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 18/02/2019 11:15:18