EXPEDIENTE Nº 3156
Projeto de Lei Nº 693

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante na forma que especifica."

PARECER JURÍDICO

Mantenho o parecer originário por seus próprios fundamentos, integralmente aplicáveis ao substitutivo.

São Leopoldo, 19 de Fevereiro de 2019.

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

   

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