| EXPEDIENTE Nº 3304 | |
| Projeto de Lei Nº 702 | |
OBJETO: "Altera os artigos 1º, 2º e 8º da Lei Municipal Nº 7363, de 18 de março de 2011, referente à garantia de concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 19 de Fevereiro de 2019. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/02/2019 às 14:40:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f543089f36fc62af138a4590112ce027.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 39856. |
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