EXPEDIENTE Nº 3208
Projeto de Lei Nº 700

OBJETO: "Projeto Adote uma Lixeira."

PARECER JURÍDICO

O parecer  pela ilegalidade segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 19 de Fevereiro de 2019.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   

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