#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1125
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 448/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.192.752,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais), tendo como fonte o superávit financeiro do Recurso 2380 – Fundo de Drenagem Urbana da Secretaria de Obras e Viação."

O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator.

O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Os membros da  Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator.   

Sala das Comissões, 22 de Setembro de 2015.   

   

Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB)
Presidente

Ver. Adão Rambor (PSB)
Vice-presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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