| EXPEDIENTE Nº 3206 | |
| Projeto de Lei Nº 698 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nos ônibus de transporte coletivo de passageiros." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 26 de Fevereiro de 2019. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/02/2019 às 18:43:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a9f4052dd68a4051d70240587027e02.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40185. |
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